Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. São considerados atos de improbidade administrativa as condut

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992 foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, que mudou o enfoque da responsabilização por improbidade.

Antes da alteração havia entendimento mais amplo, mas a nova redação exige, para caracterizar ato de improbidade, a presença de dolo com objetivo ilícito, não bastando a mera culpa.

Na prática, isso significa que condutas meramente culposas ou o simples exercício regular da função, sem prova de dolo com fim ilícito, não configuram improbidade administrativa.

Portanto, afirmar que tanto condutas dolosas quanto culposas são, em qualquer situação, atos de improbidade é incorreto diante da alteração legislativa.