Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Estarão sujeitos às sanções da Lei n.º 8.429/1992 eventuais a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei n.º 8.429/1992, com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, ampliou o alcance das sanções para abarcar atos praticados contra o patrimônio de terceiros quando há vínculo com recursos públicos.

O art. 1º, especialmente os §§ 5º e 6º, prevêem que os atos que violem a probidade administrativa e a integridade do patrimônio público também alcançam o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de entes públicos ou governamentais.

Na prática, quando uma pessoa ou organização privada utiliza ou desvios de benefícios públicos, o prejuízo repercute sobre o interesse público, tornando aplicáveis as sanções previstas na lei, daí a correção do gabarito.