Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Garantir a integridade do patrimônio público é objetivo da Lei de Improbidade Administrativa.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, tem por objetivo proteger a probidade administrativa e o patrimônio público.

O próprio caput do Art. 1º, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que o sistema de responsabilização por atos de improbidade tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.

Na prática, isso significa que a LIA busca prevenir, punir e reparar atos que causem dano ao erário ou enriquecimento ilícito, protegendo os bens e recursos públicos.

Portanto, afirmar que garantir a integridade do patrimônio público é objetivo da Lei de Improbidade Administrativa está correto.