Com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o próximo item. Sócios e gestores de empresas privadas respondem, de forma solidária e ilimitada, por eventuais atos de improb

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, não impõe responsabilidade automática, solidária e ilimitada aos sócios e gestores de pessoa jurídica privada.

O artigo 3º prevê aplicação da lei, no que couber, a quem induza ou concorra dolosamente. O §1º dispõe que os sócios, cotistas, diretores e colaboradores não respondem pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se houver, comprovadamente, participação e benefícios diretos.

Assim, a responsabilização é condicionada à prova de dolo e de benefício individual, e, quando houver, limita‑se nos limites da sua participação, não sendo, portanto, automática, solidária ou ilimitada.