Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo it

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação atual afasta essa hipótese.

Com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, foi incluído no texto da Lei de Improbidade o §8º do art. 1º, que dispõe expressamente: Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

Ou seja, a mera adoção de um entendimento jurisprudencial controverso não constitui ato de improbidade, quando o agente age amparado por essa interpretação, sendo protegida a boa-fé e a segurança jurídica do gestor público.

Portanto, afirmar que tal divergência interpretativa configura improbidade é incorreto em razão da redação vigente da lei.