Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo it

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta. A Lei nº 8.429/1992 alcança não só agentes públicos, mas também terceiros que, mesmo não sendo agentes, induzam ou concorram dolosamente para a prática de atos de improbidade, conforme previsão do Art. 3º.

A redação introduzida por alteração legislativa exige o elemento subjetivo do dolo, ou seja, é necessária a participação intencional do particular; o mero benefício decorrente do ato não basta para configuração de improbidade.

Além disso, a menção à Lei nº 9.784/1999 reforça que a apuração administrativa deve respeitar o devido processo, observando o contraditório e a ampla defesa antes da imposição de sanções. Exemplo: quem orienta ou organiza fraude em procedimento licitatório pode ser responsabilizado se agir com intenção.