Questão FC111073
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue o próximo it
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por ser uma questão de interesse público, o herdeiro daquele que causar dano ao erário está sujeito a reparar os prejuízos em sua integralidade, inexistindo limitação de responsabilização com base no valor da herança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992 não impõe reparação ilimitada por parte do herdeiro.
Trata‑se de **responsabilização puramente patrimonial**, ou seja, o sucessor responde pelos prejuízos apenas até o **limite do valor da herança ou do patrimônio transferido**, não pelo montante integral do dano ao erário quando excede esses bens.
Além disso, a legislação atualizou essa responsabilidade para alcançar situações de reorganização societária, conforme previsto no **Art. 8º** e no **Art. 8º‑A**, de modo que alterações contratuais, fusões, incorporações ou cisões também podem implicar responsabilidade limitada nos mesmos termos.
Portanto, a assertiva é incorreta ao afirmar inexistência de limitação na responsabilização do herdeiro.
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