Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Os princípios constitucionais do direito administrativo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmativa contrapõe-se ao texto expresso da Lei n.º 8.429/1992. O Art. 1º, §4º determina que “aplicam‑se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”, logo tais princípios são aplicáveis.

Isso significa que, no campo da improbidade, incidem garantias e limites constitucionais típicos do poder sancionador estatal, como devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação e proporcionalidade. A aplicação desses princípios protege o administrado e orienta a atuação estatal, mesmo quando a responsabilização tramita em juízo ou resulta em sanções civis e administrativas.