Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADO** porque a Lei de Improbidade, após a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021, exige que quem não seja **agente público** atue com **dolo** para ser responsabilizado.

O texto legal (art. 3º) condiciona a aplicação das normas de improbidade ao terceiro que "induza ou concorra dolosamente" para o ato de improbidade. Assim, a participação **culposa** (negligência, imprudência ou imperícia) não basta para configurar o ato ímprobo quando o agente é um particular.

Em suma, somente a conduta intencional do terceiro é punível na esfera da improbidade administrativa; a mera culpa não o sujeita às mesmas sanções previstas para atos dolosos.