Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A responsabilidade sucessória da sociedade emp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei n.º 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, estendeu a responsabilidade sucessória às hipóteses de incorporação, fusão e cisão.

O parágrafo único do art. 8º-A estabelece que, nas hipóteses de incorporação, a responsabilidade da sucessora será, em regra, **patrimonial** e limitada à obrigação de reparar o dano até o limite do **patrimônio transferido**.

Isso significa que não se aplicam automaticamente as demais sanções previstas na Lei por atos anteriores à incorporação, salvo quando houver **simulação** ou evidente intuito de **fraude**, devidamente comprovados.

Portanto, a limitação existe como regra, com exceção para situações comprovadas de fraude, o que torna o julgamento adequado.