Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A voluntariedade do agente na prática do ato é

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque a simples voluntariedade do agente não equivale a dolo para fins da Lei de Improbidade. A Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, para os atos previstos, a ocorrência de dolo entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando apenas que o agente tenha agido de forma voluntária.

O próprio texto legal estabelece que o mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade. Assim, condutas culposas, erros ou atos praticados sem a intenção de produzir o resultado ilícito não configuram, por si só, improbidade administrativa.