Questão FC111078
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Os princípios constitucionais do direito admin
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador têm aplicabilidade no sistema de improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise aborda a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que regulamenta as sanções aplicáveis a agentes públicos envolvidos em atos de improbidade administrativa. O gabarito "CERTO" se justifica sob a luz do artigo 1º, § 4º, que enfatiza a relevância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador dentro do contexto da Lei de Improbidade.
Essa disposição é crucial, pois estabelece que, ao lidar com a improbidade, não se pode dissociar os valores fundamentais que orientam a administração pública, como a legalidade, a moralidade e a transparência.
Assim, o sistema de responsabilização desenhado pela LIA não opera no vácuo, mas sim em conformidade com um arcabouço jurídico que assegura a aplicação justa e a proteção dos interesses públicos. Portanto, a afirmativa está correta, pois reconhece que os princípios que norteiam o direito administrativo também guiariam as condutas e as sanções impostas em casos de improbidade.
Em suma, a assertiva reflete a compreensão de que a Lei de Improbidade é uma extensão do prenúncio de ética e responsabilidade exigido da administração pública.
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