Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Concorrer culposamente para a indevida incorpo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade para exigir dolo em todos os tipos de conduta. Portanto, não basta a prática culposa para configurar ato de improbidade.

O novo texto legal estabelece que a responsabilização depende da comprovação da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, e que o mero exercício da função, sem prova de dolo, afasta a responsabilização por improbidade. Assim, a expressão "concorrer culposamente" não preenche o elemento subjetivo exigido pela norma atual.

Em suma, como a lei exige dolo e afasta a punição por atos apenas culposos, a afirmação que criminaliza a conduta culposa como ato de improbidade é incorreta.