Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei de Improbid

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, ampliou o âmbito das sanções por improbidade para alcançar atos praticados contra o patrimônio de entidade privada quando o erário tenha contribuído para a sua criação ou custeio, ou quando ainda concorra para o seu patrimônio ou receita atual.

O dispositivo aplicável é o Art. 1º, §7º, que prevê expressamente essa hipótese, determinando, contudo, que o ressarcimento será limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Assim, mesmo sem integrar a administração indireta, a entidade privada financiada pelo poder público está protegida pela LIA, com reparação proporcional ao dano causado aos recursos públicos.