Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. As pessoas física

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, admite responsabilização tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica pela prática de ato de improbidade administrativa.

O Art. 3º passou a prever que, mesmo não sendo agente público, quem induzir ou concorrer dolosamente pode responder pela improbidade, alcançando pessoas físicas e jurídicas envolvidas.

O §1º esclarece que sócios, diretores e colaboradores não respondem automaticamente pelos atos imputados à pessoa jurídica, salvo quando comprovada participação e benefício direto, respondendo nos limites dessa participação.

O §2º limita a responsabilização da pessoa jurídica quando o mesmo fato é sancionado pela Lei nº 12.846/2013, hipótese em que as sanções da Lei de Improbidade não se aplicam à pessoa jurídica.