Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. O ato lesivo à ad

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Improbidade Administrativa, após a alteração, impede a cumulação de sanções sobre a mesma *pessoa jurídica* quando o ato também é enquadrado como ilícito pela Lei Anticorrupção.

Em razão do disposto no art. 3º, §2º da Lei nº 8.429/1992, as sanções da LIA não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato seja também sancionado pela Lei nº 12.846/2013. Assim, não é possível aplicar simultaneamente ambos os regimes punitivos à mesma empresa.

Isso não afasta, porém, a responsabilização distinta: pessoas físicas podem ser punidas na esfera da improbidade, e a pessoa jurídica na esfera da Lei Anticorrupção, desde que respeitados os limites legais de cada norma.