Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações. O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei n.º 12.846/2013 impo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a própria Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) contém regra expressa que impede a aplicação de suas sanções à pessoa jurídica quando o mesmo ato já tenha sido sancionado nos termos da Lei nº 12.846/2013, a chamada Lei Anticorrupção.

O fundamento está no Art. 3º, §2º da Lei 8.429/92, que veda a dupla punição para a entidade corporativa nas hipóteses de identidade de fato e de lei, visando prevenir o bis in idem. Assim, não se pode aplicar cumulativamente as penalidades administrativas de ambas as normas à mesma pessoa jurídica pelo mesmo ato.

Isso não afasta a responsabilização de pessoas físicas, nem impede investigações distintas, apenas limita a imposição simultânea de sanções à pessoa jurídica pelo mesmo fato.