Questão FC111084
Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Aquele que atua em colaboração com a administração pública de modo transitório, ainda que sem remuneração, pode ser considerado agente público para fins de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei 8.429/92 adota definição ampla de agente público, incluindo quem exerce função pública "ainda que transitoriamente ou sem remuneração".
O art. 2º, caput, da LIA elenca formas diversas de investidura, como eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outro vínculo, de modo que colaboradores eventuais da administração entram no conceito legal.
A Constituição e a jurisprudência dos tribunais superiores confirmam esse entendimento, visando garantir a responsabilização e o controle da administração pública. Assim, quem atua em colaboração transitória ou não remunerada pode ser responsabilizado por atos de improbidade.
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