Questão FC111085
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. A
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a responsabilização, conforme a Lei de Improbidade Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade culposa de improbidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a Lei nº 14.230/2021 inseriu na Lei de Improbidade o dispositivo que expressamente dispõe que os atos de improbidade são as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, exigindo, portanto, a comprovação do dolo para a responsabilização administrativa e civil.
Dolo é a vontade livre e consciente de praticar a conduta ou de assumir o risco do resultado, incluindo dolo direto e eventual. Por isso, atitudes que se enquadrem apenas em negligência, imprudência ou imperícia não se configuram como improbidade nos termos da lei.
Fica ressalvado o disposto em leis especiais, que eventualmente prevejam outras hipóteses, mas na Lei de Improbidade não existe a modalidade culposa.
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