Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir. A transitoriedade do vínculo entre o agente causador do dano e a pessoa jurídi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 8.429/1992 já prevê expressamente que são considerados agentes públicos também aqueles que exercem função ainda que transitoriamente ou sem remuneração.

O texto do art. 2º alcança quem ocupa cargo, emprego, função ou mandato por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. Assim, a mera transitoriedade do vínculo não afasta a incidência da Lei de Improbidade.

Na prática, isso significa que atos de improbidade praticados por titulares temporários ou sem remuneração estão sujeitos às mesmas sanções e à obrigação de reparar o dano, conforme a legislação.

Portanto, a transitoriedade não impede a aplicação das regras de improbidade administrativa.