Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações), julgue o próximo item. É possível a imputação de atos de improbidade a órgã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O gabarito oficial considerou a assertiva CERTO porque a Lei de Improbidade, após a alteração pela Lei nº 14.230/2021, passou a explicitar que os atos de improbidade atingem a probidade e a integridade do patrimônio público dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme o Art. 1º, §5º. Isso permite reconhecer órgãos desses poderes como sujeitos passivos das ações de improbidade, ou seja, como bens jurídicos lesados aptos a fundamentar a ação.

Tal interpretação não afasta a exigência de sujeito ativo, a saber agente público ou terceiro que induza ou concorra dolosamente (Arts. 2º e 3º), mas admite que o prejuízo à administração dos poderes seja objeto da responsabilização por improbidade.