De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Em regra, os diretor

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992, na redação vigente, não impõe, em regra, responsabilidade pessoal automática aos diretores de pessoa jurídica de direito privado pelos atos de improbidade atribuídos à pessoa jurídica.

O art. 3º e seu §1º esclarecem que sócios, cotistas, diretores e colaboradores não respondem pelo ato imputado à pessoa jurídica, salvo se for comprovada sua participação dolosa e o benefício direto, caso em que responderão na proporção de sua participação.

Ou seja, a responsabilização exige prova de atuação culposa ou dolosa e de vantagem pessoal, não ocorrendo de forma objetiva ou automática apenas pela condição de dirigente.