Questão FC111089
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Ainda que não seja age
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Ainda que não seja agente público, aquele que induzir ou concorrer culposa ou dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa sujeitar-se-á, no que couber, às disposições da Lei n.º 8.429/1992.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992, depois da reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a alcançar apenas condutas com **dolo**, excluindo a improbidade por **culpa**.
O texto legal atual dispõe que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. Assim, quem apenas concorre ou induz de forma culposa não fica sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.
Portanto a inclusão de "culposa" na afirmativa a torna incorreta, porque a responsabilização pela lei exige a existência de dolo.
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