A respeito dos serviços públicos, do controle e responsabilização da administração, da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item. A voluntaried

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a simples voluntariedade do agente não basta para configurar improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa exige dolo, isto é, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Após a reforma legislativa, a modalidade culposa foi afastada, restando apenas atos praticados com intenção.

Assim, embora o agente atue de forma voluntária, essa voluntariedade só se traduz em improbidade quando existir a intenção específica de obter o fim proibido, \( \text{voluntariedade} \neq \text{dolo} \).

Portanto a questão está incorreta, pois não basta agir voluntariamente, é necessário provar o dolo, confirmando o gabarito.