No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021. A voluntariedade do agente é suficiente para a configu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque, após a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade administrativa exige prova do elemento subjetivo dolo, não bastando apenas a voluntariedade do agente.

Os tipos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992 passaram a exigir a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, conforme os §§ 1º a 3º do art. 1º, que afastam a responsabilização quando há mero exercício da função sem ato doloso.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1199, firmou entendimento exigindo a comprovação da responsabilidade subjetiva, ou seja, o dolo, para tipificação da improbidade.

Portanto, a simples voluntariedade do agente não é suficiente, é necessário demonstrar a intenção ilícita para haver responsabilização por improbidade administrativa.