Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. As regras que vedam a prática de atos de improbidade administrati

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação incorre em erro porque a Lei n.º 8.429/1992 não limita a responsabilização apenas aos servidores públicos.

O art. 2º define que são sujeitos da lei os agentes públicos, englobando o agente político, o servidor e “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função” nas entidades públicas.

Além disso, o art. 3º prevê que as disposições são aplicáveis, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Portanto, não só servidores, mas agentes públicos em sentido amplo e terceiros que atuem com dolo podem ser sujeitos ativos da improbidade administrativa, razão pela qual o item foi julgado errado.