Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. A incidência da referida lei independe de percepção de remuneraçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Afirmação: A incidência da Lei nº 8.429/1992 independe de percepção de remuneração pelo agente. Está correta porque a proteção e a responsabilização previstas na lei se vinculam à qualidade de agente público, não ao fato de haver pagamento.

O art. 2º da Lei de Improbidade define como agente público quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, mandato, emprego ou função por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo. Assim, mesmo sem receber salário, o indivíduo que desempenha função pública está sujeito às normas de improbidade.

Além disso, a lei alcança terceiros que induzam ou concorram dolosamente para atos de improbidade, conforme o art. 3º, ampliando seu alcance além dos detentores formais de cargos remunerados.