Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. A transitoriedade do exercício da função pública impossibilita a apli

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992 não limita a aplicação das suas normas ao exercício permanente da função pública.

O art. 2º inclui expressamente como agente público "todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função".

Logo, a transitoriedade do exercício não afasta a responsabilização por atos de improbidade, podendo responder quem pratica condutas previstas na lei durante esse período.

Exemplos: mesários e membros do júri, classificados como agentes honoríficos, estão sujeitos às regras de improbidade quando praticam atos ilícitos no exercício da função.