Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. O sucessor daquele que enriquecer ilicitamente estará sujeito às comi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 8º da Lei de Improbidade prevê que o sucessor do agente que se enriqueceu ilicitamente responde apenas pela obrigação de reparar o dano, limitada ao montante do patrimônio transmitido.

Isso significa que as sanções pessoais, como perda de cargo ou suspensão de direitos políticos, não se transferem para os herdeiros, ficando apenas a responsabilidade patrimonial para cobrir o dano. Em termos simples, a exposição do sucessor não pode ultrapassar os bens herdados.

Formalmente, tem-se: \( \text{responsabilidade do sucessor} \leq \text{valor da herança} \), o que justifica o julgamento CERTO.