Questão FC111097
Acerca de atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma i
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Situação hipotética: Determinado prefeito determinou pagamento a pessoas que prestavam serviços de forma irregular ao município, bem como ordenou despesas relacionadas a obra não realizada, tendo liberado verbas públicas sem a estrita observância das normas pertinentes ao processo licitatório. Assertiva: O referido prefeito, embora seja considerado agente político, está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) passou a explicitar, pela Lei nº 14.230/2021, que o conceito de agente público abrange o agente político, incluindo prefeitos, tornando-os submetidos às sanções da lei.
Na hipótese descrita, pagamentos a prestadores irregulares, despesas por obra não realizada e liberação de verbas sem observância das normas licitatórias configuram, em tese, atos que podem implicar lesão ao erário e violação dos princípios administrativos, ensejando responsabilização por improbidade administrativa.
Além disso, a Jurisprudência do STF reconhece que os agentes políticos, salvo o Presidente da República, respondem pela improbidade e podem sofrer o duplo regime sancionatório, razão pela qual o prefeito está sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.
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