Questão FC111098
No que se refere a ação de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na L
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O presidente da República sujeita-se às mesmas sanções aplicáveis aos agentes públicos previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Para compreender por que a assertiva em análise é ERRADA, é essencial esclarecer o regime de responsabilização do Presidente da República em matéria de improbidade administrativa. Segundo a Constituição Federal, especificamente o art. 85, a improbidade administrativa em relação ao Presidente é classificada como crime de responsabilidade, o que implica que ele não se submete às mesmas sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, a qual regulamenta a improbidade administrativa.
O caput do art. 86 define que qualquer acusação contra o Presidente deve ser julgada pelo Senado, enquanto os demais agentes públicos, conforme o art. 37, § 4º, estão sujeitos tanto a um processo civil por atos ímprobos quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade. Isso demonstra uma clara diferença no tratamento jurídico, onde o Presidente, devido à sua posição, possui um foro especial que não se aplica a atos de improbidade administrativa da mesma forma que para os outros agentes. Portanto, a ideia de que ele é vinculado às mesmas sanções da lei de improbidade é uma confusão que não considera as disposições constitucionais.
Assim, ao afirmar que o Presidente está sujeito às mesmas consequências da Lei de Improbidade, ignora-se o sistema legal que estabelece essa dualidade de responsabilidades e a necessidade de procedimento específico para o chefe do Executivo, razão pela qual a opção dada é considerada INCORRETA.
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