Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992. Estudante maior de vinte e um anos de idade que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei n.º 8.429/1992 adota conceito amplo de agente público, abrangendo pessoas vinculadas ao Poder Público, ainda que de forma transitória e educativa. Assim, o vínculo de estágio torna o estagiário sujeito à disciplina da improbidade.

Quando o estagiário se vale dessa condição para auferir vantagem econômica indevida, configura hipótese de ato de improbidade administrativa, em especial o enriquecimento ilícito previsto no art. 9 da lei, sujeitando-o às sanções civis e administrativas previstas.

Essa interpretação é consolidada pela jurisprudência, por exemplo no STJ (REsp 1352035/RS), que reconheceu legitimidade de estagiários como sujeitos ativos da improbidade.