Questão FC111100
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992. Sociedade de economia mista em que a União deten
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Sociedade de economia mista em que a União detenha mais de 50% das cotas sociais será considerada sujeito ativo de improbidade administrativa caso um de seus dirigentes cometa conduta dolosa que cause prejuízo ao erário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A questão confunde sujeito ativo com sujeito passivo.
Na Lei nº 8.429/1992, os sujeitos ativos dos atos de improbidade são os agentes públicos e os terceiros que praticam ou concorrem para o ato. Se um dirigente comete conduta dolosa, quem pratica o ato é o dirigente (pessoa física), logo ele é o sujeito ativo.
A sociedade de economia mista, ainda que a União detenha a maioria do capital, é, em regra, o sujeito passivo quando sofre prejuízo patrimonial, integrando a administração indireta protegida pela lei. A pessoa jurídica só será considerada agente ativo se atuar como terceiro conluiado com o agente público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em