Questão FC111101
Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992. Para ser imputado como ato de improbidade admini
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Para ser imputado como ato de improbidade administrativa praticado contra associação civil de direito privado sem fins lucrativos e de interesse coletivo a referida entidade deve ter sido subsidiada pelo erário em montante não inferior a 50% da sua receita anual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque interpreta de forma absoluta o critério de alcance da Lei de Improbidade.
O caput do art. 1º prevê que integram o âmbito da Lei a administração direta e indireta e as entidades em que o Estado tenha concorrido com mais de \(50\%\) do patrimônio ou da receita anual, caracterizando os sujeitos passivos principais, com todas as sanções previstas.
No entanto, os §6º e §7º do mesmo artigo (incluídos pela Lei nº 14.230/2021) alcançam também entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo público, ou cuja criação ou custeio o erário tenha concorrido, independentemente de atingir \(50\%\). Nesses casos são reconhecidos os sujeitos passivos secundários, com repercussão patrimonial limitada à contribuição pública.
Logo, não é exigido aporte mínimo de \(50\%\) para que haja responsabilização, razão pela qual a afirmação está incorreta.
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