Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue. Os atos de improbidade administrativa atingem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 não limita a improbidade ao Poder Executivo. A própria lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, prevê alcance amplo dos atos de improbidade.

O art. 1º, § 5º diz expressamente que os atos de improbidade violam a probidade nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como na administração direta e indireta, na União, Estados, Municípios e no Distrito Federal.

Além disso, os § 6º e § 7º abrangem sanções quando o prejuízo atinge entidades privadas que recebem recursos públicos ou cujo custeio contou com o erário.

Portanto, restringir a improbidade ao Executivo é incompatível com o texto legal vigente.