À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue o item a seguir. Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativos de atos de improbidade adm

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Lei nº 8.429/1992 adota conceito amplo de agente público.

Conforme o art. 2º, são agentes públicos quem exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por qualquer forma de investidura ou vínculo. Assim, mesmo sendo particulares, os notários e registradores prestam uma atividade delegada do Estado e, por isso, enquadram‑se como agentes públicos para fins da lei de improbidade.

Na prática, isso significa que podem ser responsabilizados e sofrer as penalidades previstas na Lei de Improbidade, embora não ocupem cargo público, pois exercem função pública delegada.