Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, se um agente público regularmente processado e condenado por ter causado lesão ao patrimônio público vier a fal

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A Lei de Improbidade não afasta completamente a responsabilidade da família do agente falecido.

O art. 8º da Lei n.º 8.429/1992 estabelece que os sucessores ou herdeiros do agente responsável por dano ao erário estão sujeitos à obrigação de reparar o prejuízo, porém limitada ao valor da herança ou do patrimônio transferido.

Isso significa que, embora certas sanções pessoais se extinguam com a morte, a obrigação de ressarcir o dano pode atingir a herança e alcançar os herdeiros até o limite patrimonial disponível, não havendo imunidade absoluta dos sucessores.

A redação atual foi consolidada pela Lei nº 14.230/2021, portanto a afirmação de que as penalidades não podem atingir herdeiros ou herança é incorreta.