Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. As sanções aplicáveis nos casos de enriqueci

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é julgada ERRADA porque a Lei 8.429/1992 não limita as sanções apenas a quem ocupa mandato, cargo, emprego ou função. O conceito de agente público é amplo, incluindo quem exerce função, ainda que transitoriamente ou sem remuneração (art. 2º).

Além disso, a lei prevê expressamente que suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade (art. 3º). Assim, particulares podem ser responsabilizados administrativamente quando participam dolosamente do ato.

Detalhe importante, a responsabilização do particular depende da identificação do agente público autor do ato, não sendo possível ação exclusiva contra o particular sem a presença do agente público no polo passivo.