De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa. Pessoa que, investida em função pública, não receba remuneração estará isenta de r

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 8.429/1992 não condiciona a qualidade de sujeito ativo da improbidade ao recebimento de remuneração.

O conceito de agente público na LIA é amplo: integram-no aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou função em entidades públicas ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Assim, quem ocupa função pública mesmo de forma não remunerada pode praticar atos de improbidade e responder pelas sanções previstas na lei, quando presentes os pressupostos materiais do ilícito, como enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação de deveres.

Portanto, a ausência de remuneração não afasta a responsabilização por improbidade administrativa.