Questão FC111110
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, julgue o seguinte item. A l
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A lei em apreço visa coibir o enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de cargo público e, portanto, suas sanções recairão exclusivamente contra servidor efetivo que praticar ato de improbidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Lei n.º 8.429/1992 não se restringe aos apenas aos servidores de carreira.
O art. 2º amplia o conceito de agente público, incluindo agentes políticos, servidores e qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, por nomeação, contratação, designação ou qualquer forma de vínculo.
Além disso, o art. 3º alcança particulares que induzam ou concorram dolosamente para atos de improbidade, sujeitando-os às mesmas sanções, na medida do cabimento.
Por fim, os sucessores respondem, quanto às sanções de caráter patrimonial, até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido, não excluindo a alcance da lei.
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