Questão FC111111
José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram conjun
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, somente José, por ser agente público, estará sujeito às penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei, devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei 8.429/1992 alcança também particulares que colaboram com atos ímprobos. O Art. 3º determina que as disposições da lei são aplicáveis, no que couber, a quem, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa.
Na hipótese, Cristina participou da elaboração do documento falso, obteve autorização enganosa e se beneficiou do transporte para subtrair equipamentos, configurando dolo e participação dolosa. Logo, ela pode responder também por improbidade administrativa, não apenas criminalmente.
Ressalte‑se que a aplicação exige a presença do dolo, e as sanções previstas visam reparar o dano e punir a conduta, como ressarcimento, multa e suspensão de direitos políticos, conforme cabível.
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