Questão FC111112
Em relação à improbidade administrativa e ao abuso de autoridade, julgue o item a seguir de acordo com as disposições das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 13.869/2019. A caracterização do
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está INCORRETA porque não é necessário que haja dano ao erário ou enriquecimento ilícito para que um ato de improbidade administrativa seja considerado passível de sanção. A Lei nº 8.429/1992, especialmente em seu artigo 11, esclarece que são abrangidas as condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública e requerem apenas que exista uma lesividade relevante ao bem jurídico protegido. Isso significa que, mesmo sem a comprovação de prejuízo financeiro ou ganho ilícito, a prática de atos que ofendem princípios como a moralidade, a legalidade, a impessoalidade ou a eficiência na gestão pública pode, sim, ser sancionada. Portanto, a essência da improbidade se concentra na proteção dos valores intrínsecos da administração pública, independentemente das consequências econômicas, pois a má conduta em si mesma é uma violação que justifica a responsabilização do agente. Assim, a análise deve ser feita sob a ótica da gravidade da infração ética e não somente sob as implicações patrimoniais ou financeiras decorrentes dela.
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