Questão FC111113
Com fundamento no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) e na
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública depende necessariamente da comprovação de que o agente público agiu, no exercício da sua função, com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 11, tipifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios a ação ou omissão dolosa que viole deveres como honestidade, imparcialidade e legalidade.
Com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, passou a ser exigido que, para a incidência do referido artigo, se comprove na conduta funcional do agente o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem.
Assim, a caracterização desse tipo de improbidade depende da demonstração desse propósito; condutas sem essa finalidade poderão ser apreciadas sob outros instrumentos disciplinares ou penais, mas não sob o art. 11 sem tal comprovação.
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