Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposiçõe

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a legislação atual afasta a configuração automática de improbidade administrativa a partir da simples nomeação ou indicação política por detentor de mandato eletivo.

O Art. 11, §5º da Lei nº 8.429/1992, alterado pela Lei nº 14.230/2021, dispõe expressamente que a mera indicação política não constitui improbidade, sendo imprescindível a demonstração de dolo com finalidade ilícita na conduta do agente para que se caracterize o ilícito.

Assim, só haverá ato de improbidade se, além da indicação, ficar comprovado propósito ilícito, benefício indevido, violação de deveres ou enriquecimento ilícito; sem essa aferição, a indicação isolada não é suficiente para responsabilização.