Questão FC111115
A respeito das disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), dos deveres do servidor público federal, conforme
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Incorrerá em ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito o servidor público federal que utilizar, para atender necessidades pessoais, trabalho de terceirizado contratado pelo órgão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a conduta descrita se enquadra como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
A Lei n.º 8.429/1992 (LIA), no art. 9º, inciso IV, tipifica como tal utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem ou o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados pela administração.
Adicionalmente, o Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994) e a Lei n.º 8.112/1990 impõem ao servidor o dever de probidade e a vedação ao uso de recursos públicos para fins privados, reforçando a ilicitude.
Portanto, usar trabalho de terceirizado do órgão para atender necessidade pessoal configura ato ímprobo, sujeito às sanções previstas na LIA.
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