Julgue o item a seguir, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos C

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação de improbidade administrativa não equipara automaticamente qualquer perda patrimonial a ato de improbidade.

O artigo que trata do ato de improbidade que causa lesão ao erário exige, em regra, a presença de conduta dolosa. Além disso, o texto legal explicita que a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não configura improbidade, salvo quando houver prova de que essa perda resultou de um ato doloso praticado com essa finalidade.

Em consequência, perdas econômicas involuntárias ou decorrentes de risco empresarial não autorizam, por si só, aplicação das sanções por improbidade; é necessária a demonstração do elemento subjetivo, a intenção de causar dano ao patrimônio público.