Questão FC111117
Julgue o item seguinte, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa. Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Permitir ou facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta porque a Lei nº 8.429/1992 é clara ao estabelecer que determinadas ações configuram atos de improbidade administrativa, especialmente quando causam lesão ao erário. No artigo 10, inciso V, é especificado que permitir ou facilitar a aquisição de bens ou serviços por um valor superior ao praticado no mercado se qualifica como um ato que prejudica financeiramente a administração pública. Isso implica que, ao favorecer transações prejudiciais, o agente público não apenas compromete a saúde financeira do ente público, mas também atenta contra princípios basilares da moralidade e da eficiência. Portanto, a conduta mencionada não é mera irregularidade, mas uma ofensa direta ao dever de proteger os recursos públicos e, consequentemente, um exemplo claro de improbidade administrativa. Dessa forma, a assertiva que a desconsiderou está errada.
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