Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Constitui ato de improbidade administrativa exercer ativid

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque reproduz a literalidade do dispositivo legal. O art. 9º, VIII da Lei nº 8.429/1992 prevê como ato de improbidade administrativa o fato de aceitar emprego ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Após a alteração da Lei nº 14.230/2021, a configuração desse tipo de improbidade exige a comprovação de dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1199, consolidou a exigência de responsabilidade subjetiva para os atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11, confirmando que não basta a mera voluntariedade, é preciso demonstrar intenção.