Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item. Constitui ato de improbidade administrativa o exercício da atividade de consul

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como certa porque a conduta está expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992, no art. 9, VIII, como hipótese de improbidade administrativa, conforme redação trazida pela Lei nº 14.230/2021.

Em termos práticos, a norma veda aceitar emprego, comissão ou exercer consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica cujo interesse possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, enquanto este estiver no exercício da função.

A regra busca evitar o conflito de interesses e o aproveitamento indevido da posição pública em benefício privado, protegendo a impessoalidade e a moralidade administrativa.

Essa conduta, quando dolosa e geradora de vantagem patrimonial indevida, sujeita o agente às sanções previstas na lei, por isso a assertiva é correta.