Questão FC111120
Com fundamento no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de
Improbidade Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, para que se caracterize ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, exige-se a comprovação, na conduta funcional do agente público, do propósito de obtenção de proveito ou benefício indevido para si, para outra pessoa ou para outra entidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está certo porque a Lei n.º 8.429/1992, no art. 11, §1º, exige que, para configurar ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, se comprove na conduta funcional do agente o fim de obter proveito ou benefício indevido para si, para outrem ou para entidade.
Essa regra, introduzida pela Lei n.º 14.230/2021 e em consonância com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto n.º 5.687/2006), impõe o nexo finalístico entre a ação ou omissão e o benefício indevido.
Além disso, há necessidade do elemento subjetivo dolo, conforme entendimento do STF (Tema 1199), ou seja, não basta a mera voluntariedade, é preciso demonstrar a intenção consciente de obter vantagem.
Na prática, para enquadrar o ato é preciso provar a violação objetiva de deveres e o propósito de vantagem indevida, não apenas irregularidade formal.
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